Na quinta-feira (12), acontece a Audiência Pública do Projeto de Concessão da Flona e PNB. Projeto que privatiza os serviços de visitação, restringe o acesso da população à Flona e ao PNB e afeta o direito social de estudantes, idosos, crianças e moradores do DF e Entorno. “É importante a participação de todas e todos em defesa dos direitos sociais ao meio ambiente para o lazer, esporte, saúde e qualidade de vida”, convocam as entidades.
Local: SESI-DF, QNF 24, Taguatinga Norte
Dia e horário: quinta-feira (12/6), das 14h às 18h
Concessão privada de serviços de visitação de unidades de conservação no DF, ameaça restringir acesso, direitos sociais e conservação ambiental
Movimentos sociais e ambientalistas alertam para os riscos da concessão da FLONA e do Parque Nacional de Brasília
Em um momento em que a crise climática exige ações urgentes para a preservação ambiental, o ICMBio avança com uma proposta polêmica: a concessão privada dos serviços de visitação da Floresta Nacional (FLONA) e do Parque Nacional de Brasília (PNB). A medida, que visa transferir a gestão do uso público dessas áreas à iniciativa privada, ignora a função social desses espaços, ameaça o acesso público e coloca sob risco a conservação e os mananciais hídricos que abastecem o DF.
A FLONA e o PNB são patrimônios ambientais estratégicos, responsáveis pela recarga de aquíferos como o Lago de Santa Maria e o Lago do Descoberto, essenciais para o abastecimento de água no DF. Além disso, suas trilhas — construídas e mantidas por trabalho voluntário de comunidades locais — são espaços de lazer, esporte e conexão com a natureza para milhares de pessoas, especialmente moradores de regiões periféricas como Taguatinga, Brazlândia e Ceilândia.
A concessão proposta, elaborada sem participação social, desconsidera impactos críticos:
● Direito social ao Lazer: A Constituição Federal, em seu Artigo 6º, garante o direito social ao lazer como cláusula pétrea e atribui ao poder público a responsabilidade por prover espaços que à sociedade exercer esse direito.
● Direito ao meio ambiente equilibrado: o Artigo 225 da Constituição Federal garante o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e essencial para a saúde e qualidade de vida. Assim como a Constituição garante a todos o direito à Educação Ambiental.
● Os Planos de Manejo do PNB e da Flona estabelecem em seus propósitos, valores estratégicos e planos de uso público a consolidação do papel das e ambas as unidades na garantia e promoção desses direitos sociais ao lazer, à educação ambiental e ao meio ambiente para a saúde e qualidade de vida. A concessão privada pode comprometer esses direitos, especialmente em e considerar a realidade socioeconômica dos mais de 4,2 milhões de habitantes do DF e Entorno.
● Importância estratégica das áreas: a FLONA e o PNB são fundamentais para a recarga de mananciais hídricos, como o Lago de Santa Maria e o Lago do Descoberto, essenciais para o abastecimento de água potável no Distrito Federal. A concessão pode colocar em risco a disponibilidade e qualidade da água, agravando os impactos das mudanças climáticas.
● Falta de participação social: no processo de elaboração da proposta de concessão não houve a participação da sociedade civil, comunidades locais ou usuários das áreas, nem mesmo dos conselhos consultivos das duas unidades, resultando em um diagnóstico incompleto e insuficiente, que não considera as expectativas e a realidade socioeconômica da população do DF e do Entorno.
● Riscos ambientais e sociais:
o Impactos na biodiversidade e no patrimônio arqueológico.
o Eliminação de gratuidades, limitando o acesso de populações carentes a atividades de lazer e esporte, um direito constitucional.
o Desconsideração de trilhas criadas voluntariamente pela comunidade, que são patrimônio social.
o Uso de veículos motorizados e visitação à represa de Santa Maria, o que pode comprometer a qualidade da água.
● Priorização do lucro sobre a preservação: apenas 3% das receitas (menos de R$ 600.000,00 ao ano) seriam destinadas à conservação, pesquisa, educação ambiental e combate a incêndios, indicando uma priorização do lucro em detrimento da preservação.
● Indicadores insuficientes: os critérios de desempenho da concessão não consideram adequadamente o interesse social, o monitoramento da biodiversidade, a qualidade da água e os riscos climáticos.
POLÍTICA DE INGRESSOS
A Política de Ingressos conforme a Minuta de Contrato, traz grande prejuízo para a Comunidade. Entenda o que pode mudar e afeta a população do DF e Entorno::
● Provoca o fim da meia entrada na Água Mineral para moradores do DF e Entorno
● Determina o fim da meia entrada universal para estudantes. Estudantes de escolas particulares e universitários em geral perdem o benefício.
● Escolas do ensino particular de qualquer nível ficam privadas do benefício de visitação para atividades pedagógicas.
● Provoca o fim da gratuidade para maiores de 60 e crianças até 12 anos.
● Institui a cobrança de ingressos na Flona para qualquer atividade, inclusive nas suas trilhas.
● Prevê a cobrança pelo estacionamento
● Prejudica as atividades de grupos de escoteiros, de atletas que treinam na Flona e dos diversos grupos culturais, religiosos e famílias das comunidades locais próximas à Flona.
● Afeta o trabalho de guias, condutores e pequenos empreendedores que em geral prestam serviços para visitantes locais.
● Prevê a gratuidade para pessoas inscritas no CadÚnico, no entanto, o contrato não contém nenhuma cláusula destinada a proteger esse perfil da comunidade, nos seus direitos específicos, como ter acesso com os próprios alimentos.
● Apontado como benefício, o contrato prevê apenas 1000 passaportes mensais e 1000 anuais para os 30 anos de Concessão.
É importante informar que essa política de ingressos está em desacordo com a Portaria 256/2020 no MMA, por restringe as previsões de gratuidades e meia entrada e principalmente houve a se deu “com base em análise técnica considerando as orientações macroeconômicas, localização, meios de acesso, infraestrutura, perfil do visitante e o contexto socioeconômico em que a unidade de conservação está inserida, entre outros aspectos considerados relevantes”.
Trilhas construídas por comunidades locais podem ser perdidas com privatização de áreas de conservação em Brasília
A Flona possui dois sistemas de trilhas para caminhantes e ciclistas com cerca de 150 quilômetros de extensão no total. As trilhas da Flona que hoje permitem o usufruto dessas áreas foram criadas e são mantidas por mãos voluntárias – principalmente de moradores de Taguatinga, Sol Nascente e Ceilândia. Esse trabalho comunitário surgiu como forma de proteger o território contra especulação imobiliária e grilagem, garantindo ao mesmo tempo o acesso democrático à natureza. Resultado desse movimento, em 2024 a Flona alcançou o número de 100.000 visitantes ao ano.
A proposta de concessão privada da Floresta Nacional de Brasília (FLONA) e do Parque Nacional de Brasília (PNB) não apenas restringe o acesso público, mas ameaça apagar o trabalho comunitário voluntário que transformou essas áreas em espaços democráticos de convivência com a natureza.
“Essas trilhas são mais que caminhos – são fruto de uma luta coletiva pela preservação ambiental e pelo direito à cidade”, explica um representante do movimento Salve a FLONA. “A criação dos sistemas de trilha pelos voluntários respeitou o bioma local e criou rotas seguras para a população usufruir da natureza sem degradá-la.”
O modelo de gestão comunitária mostrou-se eficiente ao longo dos anos:
● Permite o monitoramento constante das áreas por quem as conhece melhor
● Mantém o acesso gratuito para todas as camadas da população
● Preserva os mananciais hídricos que abastecem o DF
● Oferece opções de lazer saudável para famílias de baixa renda
Com a privatização, põe-se em risco o legado:
● Trilhas de grande valor, como os Caminhos da Flona e Circuito Flona, criadas pela comunidade, podem ser descaracterizadas
● A cobrança de ingressos excluirá quem não pode pagar
● Atividades relacionadas ao turismo comunitário ficam ameaçados, incluindo as atividades de guias, condutores e pequenos comerciantes locais
A FLONA e o PNB não são apenas áreas verdes e a privatização pode:
● Ameaçar a qualidade da água, já que as áreas são fundamentais para a recarga hídrica em um cenário de crise climática.
● Excluir comunidades tradicionais e de baixa renda, que dependem do acesso gratuito para lazer e bem-estar.
● Fragilizar a conservação, ao subordinar a gestão ambiental a interesses comerciais.
Mobilização popular
Desde o início do processo de consulta pública um coletivo de caminhantes e ciclistas tem se mobilizado para alertar a comunidade para a ameaça que a Concessão representa aos direitos sociais de lazer em ambiente natural.
Mais de 70 entidades, incluindo associações comunitárias e ambientais, brigadas voluntárias e movimentos sociais, assinaram um manifesto exigindo a suspensão da concessão e a ampliação do debate público. “Essas áreas são um bem comum, não mercadoria. A gestão privada coloca em xeque a democracia ambiental e o direito à água”, alerta o documento dirigido ao ICMBio e ao Ministério do Meio Ambiente.
Ao tomar conhecimento do Manifesto, o Ministério Público Federal no DF determinou a abertura de um inquérito civil público para acompanhar o legítimo direito de participação da sociedade. Desde então, ofícios desse coletivo ao MPF, contestando falhas na garantia da transparência para o pleno direito à participação social, foram responsáveis por dois adiamentos com ampliação do prazo de análise da consulta pública, a convocação de mais duas audiências públicas, a recomendação de que o material informativo seja revisto pelo ICMBio.
Paralelamente ao Manifesto e com o seu conteúdo, uma petição pública tem reunido assinaturas da sociedade em apoio ao pleito de suspensão do processo de concessão:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
No mesmo sentido, o Instituto Internacional Arayara, no dia 28/5/25, protocolou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência na Justiça Federal do Distrito Federal, requerendo a suspensão imediata do processo de concessão dos serviços de visitação no Parque Nacional de Brasília (PNB) e na Floresta Nacional de Brasília (Flona). A ação aponta falhas graves no processo, riscos socioambientais e ameaça ao acesso público. https://arayara.org/concessao-do-parque-e-da-floresta-nacional-de-brasilia-sob-contestacao-judicial/
A pergunta que fica é: por que conceder à iniciativa privada o que é essencialmente público, justamente quando mais precisamos proteger a natureza e garantir direitos sociais?
AS TRILHAS E A ÁGUA MINERAL SÃO DIREITOS DE TODOS!
Para mais informações e apoio à causa:
Assine a petição: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR149732
Entre em contato com 61999955455
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