Colegiado defende Emenda do Emprego para mitigar efeitos no setor de serviços
A primeira reunião da nova composição da Câmara de Tributação e Finanças Públicas da Fecomércio-DF (CTFP) tratou sobre a Reforma Tributária e defendeu a Emenda do Emprego como vacina para os possíveis efeitos negativos da mudança no setor de serviços brasileiro. Elaborada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a minuta da emenda sugere que as empresas que empregam maior quantidade de trabalhadores tenham desconto no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
De acordo com o economista da Diretoria de Economia e Inovação (Dein) da CNC, Fábio Bentes, palestrante convidado pela CTFP, o setor de comércio de bens e serviço foi a grande alavanca da economia brasileira desde 2014 – com exceção dos anos de pandemia (2020 e 2021) – e por isso merece um olhar mais atentos dos legisladores.
Para Bentes, a Emenda do Emprego atuaria como forma de compensar o custo da folha de pagamento com a alíquota efetiva desse imposto. “Quando você preserva o emprego formal no setor privado, é uma forma de você premiar ou ser justo com o empresário que incorre num risco elevado, já que o salário no Brasil não é alto, mas a folha pesa muito. Então, se esse empresário está disposto a empregar, que ele não seja penalizado pagando mais imposto. Essa é a lógica da Emenda do Emprego. Não é buscar privilégios, mas sim justiça com quem emprega mais”, explicou o economista.
Mobilização no Senado Federal
Na próxima semana, a CNC e os presidentes de federações de todo o Brasil darão início a um novo corpo a corpo entre as lideranças do Senado e as bancadas estaduais. O objetivo é tentar inserir a Emenda do Emprego no texto da PEC 45/2019, que trata da Reforma Tributária. A estratégia é a mesma adotada durante a primeira fase de tramitação do projeto, que ocorreu em julho, na Câmara dos Deputados. O movimento foi considerado um sucesso e resultou na inserção de importantes medidas do setor no texto aprovado pelos deputados federais.
O presidente do Sistema Fecomércio-DF e vice-presidente da CNC, José Aparecido Freire, explica que os representantes do Sistema Comércio brasileiro vêm se preparando para convencer os senadores sobre a importância da emenda. “Já discutimos bastante esse tema internamente e agora partiremos para a etapa de convencimento junto aos parlamentares”, afirmou Aparecido.
Nova Câmara de Tributação
A primeira reunião da nova composição da Câmara de Tributação e Finanças apresentou a portaria editada recentemente pela Federação para reger o funcionamento de suas cinco câmaras temáticas. Segundo a chefe de gabinete da Fecomércio-DF, Caetana Franarin, a mudança adequa o Sistema Comércio da capital ao mesmo modelo das câmaras brasileiras de comércio da CNC.
Integram a CFTP representantes de diversas instituições como a própria Confederação do Comércio, sindicatos da Fecomércio-DF, Sindercom, Unafisco, PGN Ministério da Fazenda, CDL-DF, Sebrae e CARF.
Segundo o coordenador da CTFP, Charles Dickens, a pluralidade do grupo é um fator importante para se avançar em propostas consistentes de melhoria da economia. “Essa câmara é composta por representantes de todos os ecossistemas do comércio do DF. O objetivo é facilitar a troca de ideias e promover a discussão entre o setor produtivo e o poder público. Nosso foco principal é examinar e acompanhar os incentivos para que fortaleçam a economia local”, ressaltou.
Dickens frisou ainda que é fundamental o comprometimento de capacidade na geração de riqueza do setor produtivo, mesmo diante de desafios como a burocracia e a insegurança jurídica. “Defendemos a simplificação do sistema tributário e o seu equilíbrio, com um ambiente favorável à geração de emprego e renda no DF.
O assessor parlamentar da Fecomércio-DF, Athayde da Hora, falou sobre a integração dos setores no trabalho câmara. Ele citou a coleta e divulgação de informações no Congresso Nacional de interesse do setor comercial e de serviços. “Procuramos acompanhar diariamente o que está ocorrendo, quais projetos têm relação com a tributação e fazemos uma análise com antecedência, mantendo contato permanente com o parlamento, com a Diretoria de Relações Institucionais da CNC, com a Renalegis, para não sermos surpreendidos nas decisões do Congresso”, afirmou.
O assessor tributário da Fecomércio-DF e ex-secretário de Fazendo do DF, Eduardo Almeida, destacou o debate sobre a Reforma Tributária como foco dos trabalhos atuais do grupo. “O processo da Reforma Tributária já impacta o setor produtivo em razão da necessidade de o arcabouço arrecadar sempre mais e os Estados estarem no processo de aumentar as alíquotas para se habilitarem a uma repartição futura da receita do novo sistema”, analisa.
Já o ex-secretário da Receita Federal do Brasil e consultor tributário, Jorge Rachid, defendeu um modelo diferente da Reforma Tributária discutia no Senado Federal. “Não tenho dúvida que há necessidade de mudança do sistema tributário, mas a minha questão é que essa mudança tinha que vir para ter efeitos de curto e médio prazo para o ambiente de negócios. No entanto, a proposta que está em discussão no Senado endereça uma solução para daqui uma década com a unificação dos tributos. Até lá, nós vamos conviver com dois sistemas tributários: o sistema atual, que é problemático; e os novos tributos, que trarão consigo novas contendas”, afirmou Rachid.
A carga tributária elevada e crescente com taxa básica de juros no Brasil sendo a maior do mundo também foi tema da palestra do economista Fábio Bentes. Ele ressaltou que a expectativa do mercado na estabilização da dívida pública brasileira é de 76% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026.
