Poder Legislativo decidiu que 120 dias de pagamento da primeira parcela abrange esses trabalhadores
Servidores públicos federais vinculados ao Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) garantiram o direito de extensão no prazo para o pagamento da primeira parcela nos empréstimos consignados. Assim como os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), esses trabalhadores têm, agora, 120 dias de carência para começar a pagar.
Essa é uma das decisões também estabelecidas pela Medida Provisória 1.006 de 2020.
Hoje o SIAPE processa o pagamento de servidores, regidos tanto pelo Regime Jurídico Único Federal (Lei 8.112/90) quanto pela CLT e por outros regimes (Contratos Temporários, Estágios, Residência Médica etc). Este público é composto por servidores ativos, aposentados e pensionistas e encontra-se distribuído por órgãos públicos federais em todo o território nacional.
“O objetivo é implementar facilidades para o acesso ao crédito e a empréstimos consignados para esse público, principalmente, por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre a economia nacional”, explica o especialista em finanças Fernando Gonzaga.
O analista lembra que o Governo Federal demorou para se manifestar sobre o assunto no ano passado, mas, em 2021, “tomar essas medidas são fundamentais para dar segurança ao funcionalismo público que, consequentemente, colabora para que a economia gire na área privada, por meio do consumo”.
Siape\Sigac
Também conhecido como Sistema de gestão de Acesso (Sigac), o Siape é o sistema responsável por processa o pagamento de servidores, regidos tanto pelo Regime Jurídico Único Federal (Lei 8.112/90) quanto pela CLT e por outros regimes (Contratos Temporários, Estágios, Residência Médica etc). Este público é composto por servidores ativos, aposentados e pensionistas e encontra-se distribuído por órgãos públicos federais em todo o território nacional.
