O benefício deverá ser destinado ao fornecimento de apoio aos voluntários que atuem na alimentação, abrigo e cuidado de animais domésticos abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) aprovou, em reunião extraordinária desta terça-feira (24), 473 indicações e uma série de projetos de lei em alinhamento com inovações em políticas públicas no DF.
Dentre as aprovações está uma série de propostas que tratam da proteção animal, duas delas alteram a Lei 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais.
O PL 536/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), faz alterações na Lei 4060/2007 e dispõe sobre o conceito de maus tratos a animais e a obrigatoriedade de estabelecimentos que prestem assistência ao animal em comunicar indícios de maus tratos.
O relator e presidente da comissão, deputado Daniel Donizet (MDB), apresentou parecer favorável à matéria, com uma emenda substitutiva de modo a simplificar o texto, que define 29 novas práticas como maus-tratos animais.
“O principal objetivo da proposta é coibir os maus-tratos e possibilitar que os órgãos competentes atuem de maneira mais efetiva na prevenção e na repressão das condutas infracionais contra os animais”, apontou o relator.
A outra proposta que faz alterações na legislação de 2007 (PL 2.521/2022), de autoria do presidente do colegiado, inclui sanções e tipifica a infração administrativa relacionada à queima e soltura de fogos de artifícios ou qualquer artefato pirotécnico no DF.
Cartão-Ração
Também da autoria de Daniel, o Projeto de Lei 2636, de 2022, cria, em cinco capítulos, o Programa Cartão-Ração. O benefício deverá ser destinado ao fornecimento de apoio aos voluntários que atuem na alimentação, abrigo e cuidado de animais domésticos abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares.
De acordo com o texto, o Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), será responsável pela operacionalização do programa, incluindo o valor a ser distribuído e a periodicidade do benefício.
O relator, deputado Joaquim Roriz Neto (PL), aprovou a proposta explicando que o grande número de animais abandonados nas ruas reflete o descaso da sociedade pelo tema da posse responsável.
“Destaca-se o louvável papel desses voluntários que proporcionam conforto e segurança aos animais resgatados, colaborando no controle de questões ambientais e de sustentabilidade e que, ao mesmo tempo, lidam com o desafio diário de arcar com custos de alimentação, higiene, acomodação dos animais, atendimento veterinário, medicamentos, dentre outros”, defendeu Roriz.
