Subcomissão do Sistema Nacional de Educação debate constitucionalidade e autonomia dos entes federativos
A Subcomissão Especial sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), vinculada à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, realizou, na última terça-feira (8), uma audiência pública focada na análise dos impactos do Sistema Nacional de Educação (SNE) na autonomia dos entes federativos, além dos aspectos constitucionais relacionados à proposta. O debate foi solicitado pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), que também coordena a Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ).
Nas diretrizes, o Projeto de Lei Complementar nº 25/2019, que institui o SNE e estabelece diretrizes para a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na implementação de políticas educacionais. A proposta de busca internacional a colaboração federativa, em conformidade com o previsto na Constituição Federal, promovendo maior articulação e integração do sistema educacional brasileiro.
A audiência conta com a participação do jurista Ives Gandra Martins; do advogado constitucionalista João Alberto; de Henrique Lago, representante da Associação De Olho no Material Escolar; e de Francisco Carlos D’Emílio Borges, conselheiro da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup).
Os convidados apresentaram diferentes perspectivas sobre os efeitos da criação do SNE nas competências já atribuídas às diferentes esferas de governo. A deputada Adriana Ventura destacou a importância de garantir o equilíbrio entre a construção de um sistema nacional articulado e o respeito ao pacto federativo previsto na Constituição.
“A proposta precisa ser aprimorada para preservar a autonomia dos entes federativos. É essencial garantir a segurança jurídica e delimitar com clareza as competências de cada esfera de governo”, afirmou o parlamentar.
Adriana Ventura informou que encaminhará o conteúdo da audiência ao relator do projeto, deputado Rafael Brito (MDB-AL), como subsídio para o aperfeiçoamento do texto atualmente em tramitação na Câmara.
A atividade integra uma série de audiências promovidas pela SubSNE com o objetivo de ampliar o debate e contribuir para a consolidação de um sistema nacional de educação eficiente, colaborativo e em consonância com os princípios constitucionais.
