A recente aprovação do Projeto de Lei 2269/24 na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, que criminaliza a organização de grandes eventos sem a devida licença ambiental levanta um debate crucial e oportuno. De um lado, a intenção é louvável. Grandes eventos, por sua natureza, geram impactos significativos: alto consumo de recursos, produção de resíduos, poluição sonora e luminosa. Exigir um planejamento que mitigue esses efeitos está em perfeita sintonia com a crescente e necessária valorização da sustentabilidade e da responsabilidade corporativa em nossa sociedade.
Crédito: divulgação Fernando Moreira
Esses eventos, no entanto, são também parte vital de nossa cultura e de nossa economia, gerando empregos, movimentando o turismo e promovendo o desenvolvimento. A intenção do projeto, portanto, de garantir que essa atividade tão importante seja sustentável, é mais do que adequada. A grande preocupação, contudo, é que a solução proposta não se torne um problema ainda maior, um obstáculo que, no fim, serve a tudo, menos ao seu propósito original.
A questão central reside na capacidade e na eficiência do Estado em administrar essa nova exigência. Vemos com frequência a distância que existe entre a norma e a sua efetividade. No Brasil, infelizmente, temos um histórico de transformar boas intenções legislativas em barreiras burocráticas que, na prática, se tornam meramente arrecadatórias ou, pior, criam um ambiente fértil para a corrupção.
Um Estado lento, com uma burocracia excessiva e regras pouco claras, não fomenta a responsabilidade; ele pune o bom empreendedor que deseja gerar empregos e fazer o certo. Cria-se um cenário de incerteza e dificuldade, onde a licença pode não ser concedida ao projeto mais responsável, mas àquele com mais influência ou capacidade de navegar em um sistema complexo e moroso. A falta de efetividade das regras formais, muitas vezes, abre espaço para que a informalidade e o oportunismo prevaleçam, um fenômeno que mina a confiança nas instituições e prejudica o ambiente de negócios.
O risco é evidente: em vez de promovermos uma cultura de sustentabilidade, podemos estar apenas adicionando mais um custo de transação para quem produz, sem a garantia de um ganho ambiental real. A efetivação da conformidade normativa, seja ela ambiental ou de integridade, passa por um processo que vai além da simples criação de leis. Exige instituições fortes, processos claros e uma cultura que valorize a correção.
O caminho, portanto, deve ser o do equilíbrio. Precisamos, sim, de regras claras e de uma fiscalização séria para garantir a proteção ambiental. Contudo, isso deve vir acompanhado de um Estado ágil, que atue como parceiro, simplificando a vida de quem quer cumprir a lei. O objetivo deve ser criar um ambiente regulatório em que fazer o certo seja sempre o caminho mais simples e natural.
A sustentabilidade não pode ser um luxo acessível apenas a quem consegue decifrar a complexidade burocrática. Deve ser um princípio integrado à gestão, facilitado por um poder público que orienta e apoia, em vez de apenas punir. Caso contrário, corremos o risco de a lei servir para tudo, menos para proteger o meio ambiente, penalizando justamente aqueles que mais contribuem para a nossa economia e cultura.
Fonte: Fernando Moreira, especialista em Direito Societário, Governança e Compliance.
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